Entenda a razão da implementação da NFS-e nacional, o que é, benefícios, desafios da padronização, prazos da implementação e mais.
O que é?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nacional é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente Nacional, sendo emitido pela Receita Federal do Brasil ou pelas prefeituras municipais com o objetivo de registrar as transações de prestação de serviços. Esse projeto, anunciado em 2016, representa uma colaboração entre a Receita Federal do Brasil, a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
O Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) busca estabelecer um padrão nacional para a emissão da NFS-e, além de oferecer um ambiente de dados que garanta a integridade e forneça informações aos empresários, simplificando a integração com as prefeituras. Esse sistema se assemelha aos modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos já existentes atualmente, proporcionando uma padronização e facilitando os processos para os envolvidos.
Desafios e homologações.
Como sei que a NFS-e naciona está disponivel no meu município?
O principal desafio é o município estar homologado para a captura corretamente, temos vários status de homologação para os municípios, porém é importante ficar atento a cada um deles.
Apesar deste momento a lista conta com 640 cidades, apenas 129 municípios estão conveniados e ativos, ou seja, apenas 19% dos municípios estão aptos para captura de informações.
Você pode conferir todos os outros status de homologação no fim deste artigo.
Você pode conferir toda a lista de prefeituras neste artigo: Lista de Municípios que aderiram à plataforma NFS-e
Possível problema com certificado digital
Diferente da NF-e e CT-e que a captura dos documentos ficais são executadas pela raíz do CNPJ a Nota fiscal de serviço nacional tem uma particularidade. A NFS-e Nacional é obrigatório que o cnpj do certificado seja igual o CNPJ do estabelecimento cadastrado.
Exemplo: se o certificado for da filial e o CNPJ do estabelecimento for da matriz não vai capturar os documentos desse CNPJ.
Podendo assim, o estabelecimento tendo que contratar um certificado digital para cada CNPJ que gostaria de capturar as NFS-e que vem do padrão Nacional.
Por que o a Receita Federal criou um padrão nacional?
Desde o início da implementação do sistema SPED, o Governo Federal tem buscado aumentar seu controle sobre as transações comerciais realizadas em todo o país.
Uma das estratégias mais eficientes nesse sentido é a padronização das notas fiscais eletrônicas por meio de sistemas operados pelo próprio governo.
Nesse contexto, a introdução da NFS-e Nacional possibilita um maior controle sobre as operações de serviços e, por consequência, uma maior capacidade de fiscalização e regulamentação do ISS (Imposto sobre Serviços), que atualmente é exclusivamente administrado pelas prefeituras.
Com a implementação da NFSe Nacional, a Receita Federal do Brasil terá acesso direto e online aos relatórios de arrecadação, que atualmente são exclusividade das prefeituras e repassados por elas.
Há um prazo para o meu município aderir via convênio?
Não existe qualquer prazo para os municípios aderirem ao convênio, sendo possível realizar a adesão a qualquer tempo. Porém, sugerimos que se conveniem para irem se familiarizando às telas e aos módulos do sistema.
Entenda os todos o status de homologação dos municípios:
1. Status formal do processo: todos os entes constantes da lista que não tiverem nenhuma pendência na documentação estão com convênio vigente na plataforma NFS-e.
2. Status da adesão nos ambientes de produção e de testes:
2.1 "Conveniado e Ativo": Município que cumpriu todas as etapas de configuração e está apto a utilizar a plataforma.
2.2 "Conveniado e porém ainda não ativo": O município ainda não concluiu a configuração necessária para a plataforma funcionar.
2.3 "Não conveniado": Um município conveniado (concluiu formalmente a adesão) pode apresentar status "Não conveniado" na coluna "Habilitação em Produção" caso ainda não tenha começado a utilizar o ambiente de produção, ou seja, não está cadastrado no sistema. O mesmo ocorre na coluna "Ambiente de Produção Restrita", ambiente destinado ao testes dos municípios.